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Legislação
 
 
 

 Lei das OSCIPs

Lei 9.790, de 23.3.99 Publicada no DOU de 24.3.99.

                         

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

   

Fonte: http://www.presidencia.gov.br

 

  

 Qualificação do Instituto Vitória Régia como OSCIP:

                         

DIARIO OFICIAL DA UNIÃO SEÇÃO 1
ISSN 1677-7042
Nº 134


quinta-feira, 16 de julho de 2009

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DESPACHOS DO DIRETOR
Em 3 de junho de 2009



Em 13 de Julho de 2009
Considerando o disposto na Lei No- 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto No- 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria No- 361, de 27 de julho de 1999, DEFIRO os pedidos de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas atenderam aos requisitos estabelecidos pela Lei No- 9.790:

I. ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOTOCICLISTAS, com sede na cidade de SÃO PAULO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ No- 02.857.606/0001-73 - (Processo MJ No- 08071.009228/2009-80);
II. ASSOCIAÇÃO FATOR SOCIAL, com sede na cidade de TAUBATÉ, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ No- 10.557.884/0001- 33 - (Processo MJ No- 08071.009239/2009-60);
III. CODENORTE - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE DE MATO GROSSO, com sede na cidade de SINOP, Estado de Mato Grosso - CGC/CNPJ No- 07.884.435/0001-95 - (Processo MJ No- 08071.006088/2009-98);
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XVIII. INSTITUTO VITÓRIA RÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA -" VITÓRIA RÉGIA", com sede na cidade de BELÉM, Estado do Pará - CGC/CNPJ No- 05.670.699/0001-10 - (Processo MJ No- 08071.009223/2009-57);
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Veja o Diário Oficial completo
   

 

 

 Certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.

 

 

 Publicação no Diário Oficial da União homologando o Instituto Vitória Régia no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA.

 

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